Transporte irregular em Petrópolis precisa ser fiscalizado

Para quem me conhece sabe que tenho várias restrições às empresas de ônibus da cidade, pois como usuário do transporte público vivo diariamente a falta de qualidade do transporte, sem contar os problemas de mobilidade urbana.

Mas, esta semana me sinto no dever de parabenizar o Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Petrópolis (Setranspetro) ao denunciar o transporte irregular na cidade.

É importante destacar que precisamos defender o transporte público, isto é o ônibus, o serviço de transporte de passageiros individual (táxi) e também o oferecido por aplicativo (Uber, 99 e outros), regulamentados.

Diante disto não podemos permitir e nem sermos favoráveis ao transporte irregular de passageiros seja qual for a modalidade. A existência deste tipo de serviço irregular, mesmo que seja para atender uma parte da população insatisfeita com os serviços regulamentados, não pode ser aceita, pois é a mostra clara de falta de ordenação urbana e controle do Poder Público.

Neste sentido é fundamental que todos os entes envolvidos, mas a Câmara Municipal e a Prefeitura com seus órgãos atuem no sentido de coibir os serviços de passageiros irregulares.

Ao combater este tipo de irregularidade o objetivo é claro, ordenar os serviços, garantir que a população seja atendida por um serviço regulamentado, segurança para os passageiros e o mais importante, garantir a ordem público, para que não vivamos o que outras cidades sofrem com serviços oferecidos de forma criminal e irregular.

O Poder Público precisa agir com seriamente e responsabilidade neste caso, assim como em tantos outros. Cabe a CPTrans fiscalizar e punir na forma da lei quem pratica o transporte irregular e não precisa esperar, a legislação federal já criminaliza o transporte irregular.

Se queremos um país melhor, precisamos cumprir a lei e isto não é somente para quem oferece o serviço, mais também para quem utiliza o serviço.

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Entrevista com o presidente do IBRAM

O Museu Imperial e a Sociedade de Amigos do Museu Imperial (SAMI) inauguraram no dia 27 de abril, o novo pavilhão de atendimento aos turistas e petropolitanos. A solenidade contou com a presença do presidente do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), Paulo César Brasil do Amaral. “Com pouco tempo a frente do Instituto verifiquei algumas distorções que vou trabalhar para solucionar, como a arrecadação da bilheteria do Museu Imperial ir para o caixa único do governo federal”, afirmou o presidente do Ibram, frisando que deveria ficar o Museu.

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Vereadores vão alterar projeto de regulamentação dos aplicativos

Falando ainda sobre a regulamentação do serviço de transporte individual de passageiro utilizando aplicativos é importante chamar atenção de todos para o que querem fazer em Petrópolis.

O projeto apresentado pelo Governo Municipal, resultado de um trabalho da CPTrans em reuniões no Comutran e taxistas, com alguns motoristas da Uber, criou um projeto altamente burocrático, cheio de regras e que pode inviabilizar o serviço na cidade.

Os vereadores perceberam os problemas que podem ocorrer e estão mobilizados a fazer justiça social mais com uma proposta que vai atender a todos.

A primeira é mudar a lei, torná-la mais acessível reduzir a taxa que seria paga pelos motoristas que usam o aplicativo. Pela lei eles teriam que pagar anualmente R$ 408,90, além de contratar um seguro de R$ 50 mil para cada passageiro.

Quem apresentou a proposta é alienado e está fora da realidade brasileira. Esta totalmente desconectado do sentimento popular que é a desoneração e não criar e aumentar a tributação. É importante ressaltar que, o motorista da Uber já tem um seguro garantido para o passageiro e para ele. Por que então querem impor que o motorista contrate um seguro pessoal, se a empresa já lhe dá esta garantia?

Certos da necessidade de reduzir estas obrigações e das mudanças necessárias no projeto. Os vereadores estão empenhados em fazer com que o Governo Municipal reduza a tributação sobre os táxis e promova uma discussão sobre o sistema de táxi na cidade que é antigo e se mostra obsoleto.

Em meio a esta discussão, todos os vereadores são unânimes em afirmar que querem modificar a lei, garantir a viabilidade do serviço sem prejuízo para população, garantir a regulamentação do serviço e fazer com que as taxas para os táxis seja reduzidas.

A pergunta que faço é por que o Governo Municipal, sabendo da importância do serviço para população não promoveu um debate mais amplo, pois sabemos que a CPTrans e o Comutran são limitados e vivem uma crise de credibilidade.

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O que diz a lei sobre os aplicativos de passageiros

Quem vem utilizando o transporte de passageiro por aplicativo seja a Uber ou 99, ou qualquer outro, sabe das vantagens que se tem e também os riscos. Sendo que a principal vantagem, sem dúvida nenhuma é o preço, pois chega a ser 50% ou até 70% mais barato do que uma corrida de táxi.

No entanto, todo mundo reconhece a importância que tem o táxi na cidade e que muitos cidadãos, apesar do preço alto ainda preferem este tipo de transporte e um dos motivos nada mais é do que a confiança no taxista. Esta confiança, aliada ao serviço de qualidade e pessoal, faz com que muitos taxistas tenham uma carteira de clientes que lhes permite ganhar além do taxímetro.

No entanto, com o crescimento do serviço de transporte por aplicativo, muitos taxistas perderam seus clientes ou tiveram reduzidos e isto causado por um simples benefício, o preço mais em conta e a certeza do valor a ser pago pela corrida.

Por conta destes fatores e de tantos outros, a discussão sobre a regulamentação dos serviços de aplicativos foram parar no Congresso Nacional e com isso, depois de muitas propostas, em março de 2018, o ex-presidente Michel Temer sancionou a Lei Nº 13640/2018. Esta lei alterou artigos da Lei Nº 12587/2012 que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, regulamentando assim o transporte remunerado privado individual de passageiros.

No Artigo 11-A, a Lei Nº 12587/2012 estabelece que “compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros”.

Ainda neste artigo, a Lei estabelece em seu parágrafo único, que a regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, os municípios deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço:

I – efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;

É importante destacar que a lei federal não estipula os valores e nem percentuais. Esta definição deve ser feita pelos municípios, portanto, não faz sentido em Petrópolis que o valor da taxa de licença seja alto e maior que os taxistas pagam. Faz sim a necessidade de que os tributos cobrados dos taxistas sejam reduzidos.

II – exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);

Esta exigência é uma realidade no Brasil para o transporte de passageiros, no entanto são poucos os motoristas particulares ou empresas que cumpram. Neste aspecto é preciso uma fiscalização mais eficiente dos órgãos municipais. 

III – exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

Esta exigência deve ser cumprida para garantir a aposentadoria de qualquer trabalhador.

Já o Artigo 11-B da Lei Federal Nº 12587/2012 exige:

O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições:

I – possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;

II – conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;

III – emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

IV – apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Portanto, bastaria a Prefeitura, quem deve regulamentar o serviço, colocar estas regras, definir o valor de taxa justa de licenciamento para os motoristas que vão ofertar o serviço por aplicativo.

No entanto, em Petrópolis cria-se uma lei burocrática, que passa a intenção clara de dificultar ao máximo a oferta de um serviço eficiente e de qualidade e que atende a uma necessidade atual da população, custo baixo, preço mais barato.

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Governo perde espaço na Câmara e oposição e suplentes viram protagonistas

A situação do governo na Câmara Municipal não é das melhores. Apesar de ainda conseguir aprovar a maioria dos projetos, o prefeito Bernardo Rossi, segundo uma fonte, tem consciência que não tem mais influência sobre os vereadores.

De modo geral a visão que se tem é que os vereadores estão atrelados ao Governo Municipal e por isso não atuam contra o prefeito. De fato, esta é a imagem que passa, principalmente os discursos que vão na linha de defesa do governo.

Mas, conversando com os vereadores, a maioria, principalmente os suplentes querem manter uma atitude de independência e não aceitam nenhuma interferência do Governo na decisão deles sobre as votações.

Um vereador chegou a afirmar que: “Mantenho meu apoio ao governo, mas se o prefeito pensa que vou votar tudo que ele quer, sem discutir, sem ver se de fato se é bom para cidade está enganado” e concluiu frisando que “não estou aqui para dize amém”.

A maior dificuldade do Governo está em administrar este tipo de posicionamento, até porque, enquanto o Governo e a direção da Câmara passarem a imagem que atuam para proteger os vereadores investigados pela Justiça, a relação não será tranquila.

O problema é que tanto a Câmara quanto a Prefeitura não apresentam nada que vá de encontro aos anseios da população e isto coloca os dois poderes – Executivo e Legislativo – em constante colisão com a opinião pública.

Estes problemas dificultam o diálogo e por isso, o prefeito sabe que, se não tiver um articulador habilidoso terá sérios problemas para aprovar determinados projetos. No entanto, até o momento, as pessoas colocadas para dialogar com os vereadores não agradou e deixou a maioria insatisfeita.

Alguns fatos demonstram esta dificuldade do Governo Municipal e do que sobrou da Bancada Governista, pois a maioria está afastada da Câmara por ordem judicial.

Quando da discussão da CPI do Natal Imperial. Em reposta a posição do vereador Leandro Azevedo (PSD), vereadores ligados ao governo, propuseram então uma CPI para apurar irregularidades nos contratos da extinta Fundação de Cultura, hoje Instituto Municipal de Cultura e Esportes, no período do governo do ex-prefeito Rubens Bomtempo. Com este objetivo a maioria dos vereadores assinaram o pedido de CPI do Natal Imperial.

Esta CPI, criada para investigar os custos do Natal de 2018 já foi instalada e já realizou a primeira reunião. Ela é formada pela maioria dos vereadores de oposição ao governo Bernardo Rossi. Já a CPI para investigar os contratos da extinta Fundação de Cultura, ainda não teve os nomes indicados.

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