Vereadores vão alterar projeto de regulamentação dos aplicativos

Falando ainda sobre a regulamentação do serviço de transporte individual de passageiro utilizando aplicativos é importante chamar atenção de todos para o que querem fazer em Petrópolis.

O projeto apresentado pelo Governo Municipal, resultado de um trabalho da CPTrans em reuniões no Comutran e taxistas, com alguns motoristas da Uber, criou um projeto altamente burocrático, cheio de regras e que pode inviabilizar o serviço na cidade.

Os vereadores perceberam os problemas que podem ocorrer e estão mobilizados a fazer justiça social mais com uma proposta que vai atender a todos.

A primeira é mudar a lei, torná-la mais acessível reduzir a taxa que seria paga pelos motoristas que usam o aplicativo. Pela lei eles teriam que pagar anualmente R$ 408,90, além de contratar um seguro de R$ 50 mil para cada passageiro.

Quem apresentou a proposta é alienado e está fora da realidade brasileira. Esta totalmente desconectado do sentimento popular que é a desoneração e não criar e aumentar a tributação. É importante ressaltar que, o motorista da Uber já tem um seguro garantido para o passageiro e para ele. Por que então querem impor que o motorista contrate um seguro pessoal, se a empresa já lhe dá esta garantia?

Certos da necessidade de reduzir estas obrigações e das mudanças necessárias no projeto. Os vereadores estão empenhados em fazer com que o Governo Municipal reduza a tributação sobre os táxis e promova uma discussão sobre o sistema de táxi na cidade que é antigo e se mostra obsoleto.

Em meio a esta discussão, todos os vereadores são unânimes em afirmar que querem modificar a lei, garantir a viabilidade do serviço sem prejuízo para população, garantir a regulamentação do serviço e fazer com que as taxas para os táxis seja reduzidas.

A pergunta que faço é por que o Governo Municipal, sabendo da importância do serviço para população não promoveu um debate mais amplo, pois sabemos que a CPTrans e o Comutran são limitados e vivem uma crise de credibilidade.

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O que diz a lei sobre os aplicativos de passageiros

Quem vem utilizando o transporte de passageiro por aplicativo seja a Uber ou 99, ou qualquer outro, sabe das vantagens que se tem e também os riscos. Sendo que a principal vantagem, sem dúvida nenhuma é o preço, pois chega a ser 50% ou até 70% mais barato do que uma corrida de táxi.

No entanto, todo mundo reconhece a importância que tem o táxi na cidade e que muitos cidadãos, apesar do preço alto ainda preferem este tipo de transporte e um dos motivos nada mais é do que a confiança no taxista. Esta confiança, aliada ao serviço de qualidade e pessoal, faz com que muitos taxistas tenham uma carteira de clientes que lhes permite ganhar além do taxímetro.

No entanto, com o crescimento do serviço de transporte por aplicativo, muitos taxistas perderam seus clientes ou tiveram reduzidos e isto causado por um simples benefício, o preço mais em conta e a certeza do valor a ser pago pela corrida.

Por conta destes fatores e de tantos outros, a discussão sobre a regulamentação dos serviços de aplicativos foram parar no Congresso Nacional e com isso, depois de muitas propostas, em março de 2018, o ex-presidente Michel Temer sancionou a Lei Nº 13640/2018. Esta lei alterou artigos da Lei Nº 12587/2012 que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, regulamentando assim o transporte remunerado privado individual de passageiros.

No Artigo 11-A, a Lei Nº 12587/2012 estabelece que “compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros”.

Ainda neste artigo, a Lei estabelece em seu parágrafo único, que a regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, os municípios deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço:

I – efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;

É importante destacar que a lei federal não estipula os valores e nem percentuais. Esta definição deve ser feita pelos municípios, portanto, não faz sentido em Petrópolis que o valor da taxa de licença seja alto e maior que os taxistas pagam. Faz sim a necessidade de que os tributos cobrados dos taxistas sejam reduzidos.

II – exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);

Esta exigência é uma realidade no Brasil para o transporte de passageiros, no entanto são poucos os motoristas particulares ou empresas que cumpram. Neste aspecto é preciso uma fiscalização mais eficiente dos órgãos municipais. 

III – exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

Esta exigência deve ser cumprida para garantir a aposentadoria de qualquer trabalhador.

Já o Artigo 11-B da Lei Federal Nº 12587/2012 exige:

O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições:

I – possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;

II – conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;

III – emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

IV – apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Portanto, bastaria a Prefeitura, quem deve regulamentar o serviço, colocar estas regras, definir o valor de taxa justa de licenciamento para os motoristas que vão ofertar o serviço por aplicativo.

No entanto, em Petrópolis cria-se uma lei burocrática, que passa a intenção clara de dificultar ao máximo a oferta de um serviço eficiente e de qualidade e que atende a uma necessidade atual da população, custo baixo, preço mais barato.

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Governo perde espaço na Câmara e oposição e suplentes viram protagonistas

A situação do governo na Câmara Municipal não é das melhores. Apesar de ainda conseguir aprovar a maioria dos projetos, o prefeito Bernardo Rossi, segundo uma fonte, tem consciência que não tem mais influência sobre os vereadores.

De modo geral a visão que se tem é que os vereadores estão atrelados ao Governo Municipal e por isso não atuam contra o prefeito. De fato, esta é a imagem que passa, principalmente os discursos que vão na linha de defesa do governo.

Mas, conversando com os vereadores, a maioria, principalmente os suplentes querem manter uma atitude de independência e não aceitam nenhuma interferência do Governo na decisão deles sobre as votações.

Um vereador chegou a afirmar que: “Mantenho meu apoio ao governo, mas se o prefeito pensa que vou votar tudo que ele quer, sem discutir, sem ver se de fato se é bom para cidade está enganado” e concluiu frisando que “não estou aqui para dize amém”.

A maior dificuldade do Governo está em administrar este tipo de posicionamento, até porque, enquanto o Governo e a direção da Câmara passarem a imagem que atuam para proteger os vereadores investigados pela Justiça, a relação não será tranquila.

O problema é que tanto a Câmara quanto a Prefeitura não apresentam nada que vá de encontro aos anseios da população e isto coloca os dois poderes – Executivo e Legislativo – em constante colisão com a opinião pública.

Estes problemas dificultam o diálogo e por isso, o prefeito sabe que, se não tiver um articulador habilidoso terá sérios problemas para aprovar determinados projetos. No entanto, até o momento, as pessoas colocadas para dialogar com os vereadores não agradou e deixou a maioria insatisfeita.

Alguns fatos demonstram esta dificuldade do Governo Municipal e do que sobrou da Bancada Governista, pois a maioria está afastada da Câmara por ordem judicial.

Quando da discussão da CPI do Natal Imperial. Em reposta a posição do vereador Leandro Azevedo (PSD), vereadores ligados ao governo, propuseram então uma CPI para apurar irregularidades nos contratos da extinta Fundação de Cultura, hoje Instituto Municipal de Cultura e Esportes, no período do governo do ex-prefeito Rubens Bomtempo. Com este objetivo a maioria dos vereadores assinaram o pedido de CPI do Natal Imperial.

Esta CPI, criada para investigar os custos do Natal de 2018 já foi instalada e já realizou a primeira reunião. Ela é formada pela maioria dos vereadores de oposição ao governo Bernardo Rossi. Já a CPI para investigar os contratos da extinta Fundação de Cultura, ainda não teve os nomes indicados.

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Diretório do PSL em Petrópolis foi dissolvido

Na manhã de hoje, recebi mensagem do deputado federal do PSL, Daniel Silveira, informou que o diretório municipal do partido na cidade foi dissolvido e que ele passou a ter plenos poderes na executiva municipal.

O deputado me informou que a decisão foi tomada durante uma conversa com o senador Flávio Bolsonaro que orientou a tomar esta decisão, dando-lhe plenos poderes para organizar o partido na cidade.

Do diretório anterior, apenas Octávio Sampaio, que era o presidente foi mantido e vai ajudar o deputado a reconstruir a direção municipal do PSL.

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Vice-presidente do PSL faz críticas ao presidente do PSC

Tudo indica que a relação entre o presidente do PSC Petrópolis com integrantes do PSL não é das melhores. Ontem, circulou nas redes sociais uma manifestação que mostrou como está a relação. Veja o texto na íntegra :

PSL PETRÓPOLIS
NOTA DE ESCLARECIMENTO

Tendo em vista fatos recentes noticiados pela imprensa petropolitana, o PSL PETRÓPOLIS vem a público esclarecer os seguintes fatos:

1- Não é verdade que o senhor Bernardo Santoro conte com a “simpatia” do PSL PETRÓPOLIS. Pelo contrário, por sua conduta politiqueira que somente visa objetivos pessoais, é considerado PERSONA NON GRATA ENTRE TODOS OS NOSSOS INTEGRANTES;

2- Não existe grupo ESPECÍFICO do deputado federal Daniel Silveira no PSL PETRÓPOLIS. Pelo contrário, todos integrantes e simpatizantes do PSL PETRÓPOLIS formam um grupo de pessoas ÚNICO E COESO, voltado para um objetivo comum, que é continuar a propagar os ideais de moralização capitaneados pelo nosso presidente Jair Bolsonaro, o qual o nosso deputado é MEMBRO ATUANTE E IMPRESCINDÍVEL;

3- NÃO É TAMBÉM VERDADE, BEM COMO, NÃO EXISTE A MENOR POSSIBILIDADE,  DE QUE O PSL PETRÓPOLIS VÁ INDICAR UM CANDIDATO A VICE-PREFEITO DOS SEUS QUADROS PARA COMPOR UMA COLIGAÇÃO COM O PSC do senhor Bernardo Santoro, que se encontra em franca campanha eleitoral antecipada. O PSL PETRÓPOLIS VAI TER CANDIDATO PRÓPRIO PARA AS ELEIÇÕES DE 2020, ESCOLHIDO PELO DIRETÓRIO MUNICIPAL E COM DIVULGAÇÃO NO TEMPO DEVIDO. Este boato vem sendo disseminado de forma cretina por alguns aspirantes a cargos públicos simpatizantes à candidatura antecipada, com o claro intuito de confundir o eleitorado petropolitano e tumultuar o ambiente político já conturbado de nossa cidade;

4- O comportamento predatório e irresponsável do senhor Bernardo Santoro visa única e exclusivamente o atingimento de seus anseios políticos pessoais, manipulando claramente fatos para que possam se amoldar aos seus interesses, destoando totalmente no que o PSL PETRÓPOLIS PREGA E ATUA. NÓS DO PSL PETRÓPOLIS NÃO TEMOS UM PROJETO DE PODER POLÍTICO-PARTIDÁRIO. TEMOS UM IDEAL DE RESGATE MORAL, SOCIAL E POLÍTICO PARA A NOSSA CIDADE;

5- Para evitar ilações politiqueiras e maldosas por parte do senhor Bernardo Santoro, afirmo que nunca me coloquei candidato a nada, bem como NUNCA pleiteei cargo algum, pelo contrário. O senhor Bernardo Santoro tentou de forma mesquinha manipular o processo de construção de uma coligação PSL/PSC, indicando meu nome como CANDIDATO PERFEITO para a chapa majoritária para 2020, colocando seu nome para vice-prefeito. Essa manobra visava a desestimular o pensamento de 2 integrantes do PSL PETRÓPOLIS que tinham a intenção de disputar as próximas eleições. Obtendo êxito em ambos os casos, inclusive conquistando o apoio de ambos para a suposta coligação, o senhor Bernardo Santoro muda o cenário, alegando que o governador Witzel queria que o mesmo disputasse a vereança na cidade do Rio de Janeiro. E para surpresa de todos os envolvidos, na semana seguinte apareceu com nova versão, alegando agora que o governador Witzel queria que o mesmo disputasse a prefeitura de Petrópolis, ficando finalmente claro a intentona de manipular pessoas e situações em proveito próprio. E o pior, recebi ameaças nem tão veladas de que o referido articulador trabalharia na minha EXPULSÃO BRANCA DO PSL!!!;

6- A exemplo de 2016, quando o PSC APOIOU O ATUAL PREFEITO BERNARDO ROSSI, as articulações políticas do senhor Bernardo Santoro foram desastrosas e levaram ao poder políticos da pior estirpe, inclusive afastados dos respectivos mandatos por decisão judicial. NÓS DO PSL PETRÓPOLIS VAMOS IMPEDIR QUE TAIS ARTICULAÇÕES VOLTEM A SE REPETIR, NO QUE DIZ RESPEITO À NOSSA PARTICIPAÇÃO;

7- Finalmente, como forma de demonstração de isenção e independência de objetivos, coloquei meu cargo de vice-presidente do PSL PETRÓPOLIS à disposição do senhor Octavio Sampaio, para que não reste dúvidas quanto a possíveis pleitos a futuros cargos e/ou funções. E assim, fico ansiosamente no aguardo do DESMENTIDO PÚBLICO DE TUDO O QUE CONSTA NESTE COMUNICADO por parte do senhor Bernardo Santoro.

Atenciosamente,
Arnaldo VIEIRA NETO
VICE-PRESIDENTE PSL PETRÓPOLIS

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